Aposentadoria por tempo de contribuição acabou?

Ainda vejo muitas pessoas que creem que ao completarem 35 anos de contribuição (para homens) ou 30 (para mulheres), independente da idade, já poderão requerer a aposentadoria.

Ocorre que a ANTIGA aposentadoria por tempo de contribuição que conhecíamos, que NÃO PEDIA IDADE MÍNIMA, foi EXTINTA com a Reforma da Previdência. Só poderão utilizar essa modalidade as pessoas que completaram os requisitos até dia 13/11/2019. Assim, homens que completaram 35 anos de contribuição e mulheres que completaram 30 até a referida data, ainda poderão valer-se dessa regra. É o que chamamos de DIREITO ADQUIRIDO.

Já as pessoas que não completaram o tempo necessário terão que utilizar as regras de transição que levam em conta, além do tempo de contribuição mínimo, a idade mínima (a única que não exige idade mínima é a do pedágio 50%). Há também a regra permanente (com disposições transitórias, até a edição de Lei Federal) para aqueles que se filiaram depois da Reforma, que também exige tempo e idade mínima.

Lembre-se que tempo especial, tempo rural e outras situações específicas podem aumentar o tempo de contribuição! Assim, há pessoas que possuem direito adquirido, não sabem e podem estar perdendo dinheiro!

Consulte um especialista. 😉

#inss #aposentadoria #advogada #direitoprevidenciário #aposentadoriaportempo